A DESCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL; Leia opinião do advogado Dr. Manuel Messias – Portal O Farol

A DESCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL; Leia opinião do advogado Dr. Manuel Messias

Dr. Manuel Messias

Recentemente o governador do Estado da Paraíba sancionou a Lei Nº 10.895/ 2017 de autoria do Deputado Anísio Maia, obrigando os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, a fixarem cartazes, alertando sobre a Lei nº 7.309/2003 que proíbe e pune atos de descriminação em virtude de orientação sexual com o seguinte teor “DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL É ILEGAL E ACARRETA MULTA…

A população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais são vítimas das mais variadas formas de violência em razão de discriminação e preconceito por orientação sexual e identidade de gênero. De acordo com o Relatório de Violências Homo fobias. Do Governo Federal, são registradas 5 denúncias de violências por dia contra pessoas LGBT, o número de denúncias em 2013 referentes a violações contra a população LGBT aumentou 166% em relação ao ano anterior. A ONG GGB, apresentou relatório de notícias envolvendo assassinatos de pessoas LGBT, em 2015 foram registradas 1 morte a cada 27 horas. Frequentemente, vimos em noticiários diversos casos, como jovens sendo espancados e expulsos, essa realidade precisa mudar.

De acordo com a lei 7.309/2003, a liberdade de orientação sexual compreende a maneira pela qual o cidadão expressa abertamente seus afetos, a maneira de se relacionar emocional e sexualmente com pessoas do mesmo sexo ou oposto, não importa se são homossexuais masculino ou feminino, bem como a sua postura corporal, tonalidade de voz, aparência, seus trajes e acessórios.

Da mesma forma que a lei define a liberdade de orientação sexual, a lei também define no inciso 2º que o ato descriminação, entende-se por qualquer ato ou omissão que caracterize constrangimento, proibição de ingresso ou permanência, exposição a situação vexatória, tratamento diferenciado, entre outas situações.

Tanto o setor público como o privado, devem obedecer as normas desta lei, e o seu descumprimento na pratica de qualquer ato discriminatório acarretará o infrator em algumas sanções, tais como; multa, na qual será levada em consideração a capacidade econômica do estabelecimento infrator a suspensão, ou a cassação temporária do alvará, ou autorização de funcionamento. A multa será triplicada, e conjuntamente aplicada a suspensão temporária do funcionamento, quando o preconceito estiver associado a atos de violência ou outras formas de preconceito baseado na raça ou cor, gênero, portadores de necessidades especiais, convicção religiosa ou política, condição social ou econômica.

Dr. Manuel Messias Rodrigues, advogado.  Formado pelo IESP Instituto Educacional Superior da PB).

 

Categorias: Cidades,Colunistas,Destaque,Dr. Manuel Messias Rodrigues