CCJ aprova exigência de vacinação para entrada em ambientes públicos e recebimento de salários – Portal O Farol

CCJ aprova exigência de vacinação para entrada em ambientes públicos e recebimento de salários

Comprovante de vacinação contra a Covid-19 no município do Rio de Janeiro com a vacina da Pfizer.

Foto Tânia Rego/agenciabrasil

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba na manhã de hoje um projeto de lei de autoria dos deputados Adriano Galdino e Ricardo Barbosa prevendo que os paraibanos que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19 serão uma série de direitos restritos. Caso seja aprovada também em plenário, a norma vai proibir o acesso de não imunizados a ambientes públicos como bares, restaurantes, casas de shows e boates. Eles também serão proibidos de fazer inscrição em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta.

Mas, os prejuízos não param por ai: sem comprovar a vacinação contra o novo coronavírus, os paraibanos não poderão receber vencimentos e remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico, fundacional, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas e subvencionadas pelo governo estadual ou que exerçam serviço público delegado.

Outras restrições são a renovação de matrícula na rede pública e a obtenção de empréstimo em instituições oficiais ou participar dos programa sociais do governo do estado da Paraíba

Por Parlamentopb.

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